A convenção de arbitragem trata-se de uma modalidade que pode ser dividida em duas vertentes, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ambas visam a solução de litígios por meio do juízo arbitral ao invés do juízo estatal.

Até a promulgação da Lei nº 9.307/96, chamada de lei de arbitragem, apenas o compromisso arbitral poderia instituir o juízo arbitral, além das situações expressas na Convenção de Genebra.

A cláusula compromissória era considerada apenas como um pacto de contraendo, fazendo com que apenas a parte requerente fosse obrigada a cumprir o compromisso, o que para fins de arbitragem não proporcionava nenhuma segurança.

Assim, a lei de arbitragem de 1996 foi significativa para ampliar e fortalecer o processo arbitral. Entre as alterações mais expressivas foi conferir força vinculativa à convenção arbitral, sendo que a partir disso a cláusula compromissória tornou-se suficiente para que conflitos de interesse fossem resolvidos pela arbitragem exonerando a necessidade de apelar para o juízo estatal.

Como funciona a convenção de arbitragem?

Atualmente, portanto, a convenção de arbitragem cumpre dois papeis o primeiro é o compromisso reciproco entre as partes, obrigando-as à submissão ao juízo arbitral em caso de litígios atuais ou futuros em casos contratuais; e como pacto de abrir mão da jurisdição estatal submetendo-se à jurisdição de árbitros.

Assim, a convenção de arbitragem, seja de cláusula ou compromisso, abole a necessidade de juízo estatal e compete à decisão ao árbitro.

Vale destacar que a cláusula compromissória implica na obtenção da obrigação quanto a solução de conflitos e desavenças via arbitragem antes mesmo da existência da disputa. É uma modalidade que instaura essa alternativa previamente, garantindo que caso venha a ocorrer o conflito, as partes já tenham determinado a forma de solucioná-lo.

Já no caso do compromisso arbitral, ele só é instaurado após o conflito em andamento. Caso haja uma controvérsia, uma das partes entra com um processo via câmara de arbitragem e a outra parte pode concordar ou não com essa modalidade.

Se aceitar, abre-se mão do juízo estatal, ficando a decisão a cargo de um árbitro devidamente escolhido para a função e que conte com a aprovação de ambas as partes.

Quais os benefícios de optar-se pela arbitragem?

Dada as diferentes situações englobadas pela convenção de arbitragem, cabe ressaltar quais são os benefícios de optar-se por essa solução.

Inicialmente, é preciso destacar que essa modalidade só é viável para processos que abordem direitos disponíveis, como disputas societárias, questões trabalhistas, direito do consumidor e outras de natureza semelhante.

A primeira vantagem associada a essa alternativa refere-se ao tempo que tramitação que, de acordo com a lei de arbitragem, é de no máximo seis meses para a emissão da sentença arbitral.

Com isso, o conflito pode ser solucionado de forma justa e eficiente, com possibilidade de defesa das partes e com um profissional de confiança utilizando um tempo muito inferior ao do Judiciário.

Outra vantagem diz respeito à validade jurídica da sentença arbitral que, como decisão tem validade junto ao Judiciário e não é passível de recurso no juízo estatal.

Assim, a convenção de arbitragem tornou-se mais segura e eficiente após a lei nº 9.307/96 sendo uma alternativa rápida e eficaz para resolução de conflitos.