Para que arbitragem torne-se uma possibilidade real inicialmente é necessário entender o que é arbitragem e quando ela pode ser realizada. A prática consiste em um procedimento alternativo para a resolução de conflitos, controvérsias e disputas na qual as partes envolvidas, de comum acordo, definem uma terceira pessoa para ser o árbitro da situação. A prática foi regulamentada pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996 que está em vigor até os dias atuais.

Esse método pode ser adotado por pessoas envolvidas em conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, o que significa que esses patrimônios possam ser transacionados pelos seus titulares. A arbitragem tem validade jurídica, sendo que depois de emitida a sentença arbitral ela tem tanta validade quanto uma decisão do Poder Judiciário.

O que é arbitragem e quando ela pode ser usada?

Como demonstrado, a arbitragem é uma alternativa para pessoas envolvidas em conflitos que envolvem patrimônio, mas que não desejam entrar em disputa judicial devido fatores como tempo, custo e publicidade do processo.

São diversas as situações que podem ser resolvidas utilizando-se da prática de abordagem, incluindo disputas em áreas como:

  • commercial e empresarial, como disputas societárias;
  • trabalhista, entre empregadores e empregados;
  • direito do consumidor;
  • imobiliário, como contratos de locação e compra e venda de imóveis;
  • criminal, como em batidas de carro com lesão leves ou levíssimas;
  • condominial;
  • cível.

É importante que se saiba que a arbitragem só é uma alternativa quando as partes envolvidas concordam com essa solução para a resolução dos conflitos existentes. A escolha do árbitro, por exemplo, deve ser feita por ambas as partes, identificando uma pessoa da confiança dos dois e que tenha conhecimento sobre a área de disputa.

Normalmente, escolhe-se entre um e três árbitros e estes devem prezar pela imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição sobre o caso.

A arbitragem pode ser definida em dois casos, em contrato antes da ocorrência dos problemas, quando é chamada de cláusula compromissória e também posteriormente ao surgimento das controvérsias, quando é conhecida como compromisso arbitral. Conheça mais cada um a seguir.

Cláusula compromissória

A cláusula compromissória ocorre quando, na elaboração do contrato, adota-se a arbitragem como opção para solucionar possíveis conflitos que possam surgir futuramente que tratem de direitos disponíveis. Assim, qualquer conflito que ocorra, relacionado com o contrato, deve ser resolvido por meio da arbitragem.

Após o contrato com tal cláusula assinado, as partes comprometem-se a adotar essa alternativa e, portanto, não se pode recursar posteriormente o procedimento arbitral.

Compromisso arbitral

No caso do compromisso arbitral a definição da arbitragem como alternativa para resolução de conflitos é estipulada posteriormente ao problema.

Nesse caso, a escolha da arbitragem como melhor opção ocorre quando o conflito já está instaurado, sendo que as partes devem escolher o árbitro em comum acordo de forma que nenhuma delas sinta-se prejudicada por essa definição.

Essas são as situações nas quais a arbitragem apresenta-se como uma solução efetiva para contornar o agravamento de um conflito ou disputa. Vale destacar que a arbitragem não é válida para disputar relacionadas com divórcio, sendo que nesses casos o judiciário deve ser acionado.

Ao entender o que é arbitragem, portanto, essa possibilidade apresenta-se como uma solução segura, rápida e confiável de solucionar conflitos de diferentes naturezas, desde que ambas as partes concordem com a alternativa.