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 2/2/2009 - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

TRT/SP - 00607200808702007 - RO - Ac. 11ªT 20081036862 - Rel.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1721-3, em 11-10-2006, o Tribunal Superior do Trabalho, muito prudente, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 que dispunha ser a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho.

E editou a orientação jurisprudencial 361. Desfeito, pela decisão da Corte Magna, o equívoco na interpretação do artigo 453 da CLT, deve desaparecer do mundo jurídico a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, que nunca deveria ter sido sustentada, por absoluta falta de juridicidade e legalidade.

A tese em questão se baseava em conjecturas que não são suficientes para embasar decisão judicial. Recurso provido neste tópico.



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