ARTIGOS E PUBLICAÇÕES
 21/7/2008 - ARBITRAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS CONDOMINIAIS

Cristiane Nogaroto. Advogada e diretora jurídica do São Paulo Mediação e Arbitragem - unidade Paulista.

 

No âmbito condominial, conforme bem demonstrado em uma reportagem no site de síndicos  sindico net.com, discussões como dívidas de condomínios, sorteio de vagas, animais e outras podem ser solucionados através da Arbitragem, de uma forma rápida, simples, sigilosa.

A Câmara de Arbitragem é uma instituição privada onde se realiza o procedimento arbitral, em conformidade com a Lei 9307/96. Assim, as partes envolvidas em um conflito, ao invés de ingressar com um processo perante o Poder Judiciário, podem escolher resolver os seus problemas por meio da arbitragem e, para isso, basta escolher uma Câmara de Arbitragem onde encontrará toda a estrutura adequada para tal fim.

O São Paulo Mediação e Arbitragem tem como objetivo promover a solução de controvérsias, oferecendo às empresas e aos cidadãos maior facilidade no acesso à justiça e, pra isso, a Instituição conta com um rol de árbitros, advogados e mediadores altamente qualificados nas mais variadas áreas do Direito.

QUANDO É POSSIVEL UTILIZAR A ARBITRAGEM:

- Em casos de inadimplência no condomínio

- Para solucionar qualquer tipo de conflitos entre os moradores, como por exemplo, por conta de animais, relacionados ao uso das áreas comuns, vagas na garagem etc.

- Problemas e pendências em contratos como de locação, de compra e venda, contrato que envolva valores: contrato de seguro, de financiamento, de prestação de serviços etc.

VALIDADE / LEGITIMIDADE

Conforme dispõe a Lei 9307/96, que é uma Lei Federal, ficou estabelecido que a decisão de um procedimento arbitral tem o mesmo valor de uma decisão do Poder Judiciário, ou seja, uma sentença arbitral tem o mesmo poder de uma sentença judicial. 
VANTAGENS DA ARBITRAGEM

- agilidade e rapidez na solução do conflito, certos conflitos podem ser resolvidos em uma audiência.

- baixo custo

- procedimento totalmente sigiloso

- imparcialidade dos Árbitros e Mediadores

COMO UTILIZAR O PROCEDIMENTO ARBITRAL:

- As partes escolhem, de comum acordo, solucionar seus conflitos por meio da Arbitragem.

- Quem irá julgar o conflito será um árbitro que poderá ser indicado pelo São Paulo Mediação e Arbitragem ou, se preferirem, as partes podem, de comum acordo, escolher um.

 - A Lei de Arbitragem não exige que as partes estejam acompanhadas de advogados. Apenas no caso de solução de conflitos trabalhistas o empregado deve estar assistido por um advogado e nesses casos o São Paulo Mediação e Arbitragem oferece, gratuitamente, a presença de um profissional.

- Outra forma de escolher a Arbitragem como meio de solução de conflitos condominiais é através da cláusula arbitral.

Assim, no edital de convocação deve constar uma cláusula escolhendo o procedimento arbitral para a solução de quaisquer conflitos relacionados ao condomínio, bem como constar a Câmara de Arbitragem escolhida, onde será realizado todo o trâmite. Nesse edital a cláusula deve estar redigida de forma clara e em negrito e deve ser aprovado em Assembléia.

- Após a aprovação em Assembléia pelos condôminos, as partes envolvidas em problemas futuros são obrigadas a comparecer perante a Câmara Arbitral escolhida.

- Ressalta-se que o condomínio não terá nenhuma despesa com a escolha de uma instituição arbitral. A Câmara de Arbitragem somente cobrará quando prestar o seu serviço, ou seja, quando for acionada e, mesmo assim, os custos com a instituição são bem menores que uma demanda perante o Poder Judiciário.

- A Câmara irá organizar todo o procedimento, bem como comunicará as partes. (Como a Arbitragem foi aprovada em Assembléia, o procedimento é obrigatório para as partes, ou seja, elas devem comparecer perante a instituição).

- No dia determinado na comunicação, as partes deverão comparecer para um acordo. Ocorrendo o acordo será homologado o que ficou estipulado.

- Não havendo um acordo entre as partes, o árbitro irá julgar e a sua decisão é uma sentença arbitral, que tem a mesma força de uma sentença judicial.

- Dessa sentença arbitral não cabe recurso e sua execução será feita perante o Poder Judiciário, onde apenas deverá ser executada aquela decisão, não podendo discutir mais nada, seja a que título for.


CAMARA DE ARBITRAGEM X JUSTIÇA COMUM

Câmara de Arbitragem

 1 - Habilitação técnica do Mediador e do Árbitro adequada a cada caso

2 - Sentença arbitral = título executivo judicial

3 - Procedimento sigiloso

4 - Andamento do processo é mais ágil, rápido e menos burocrático

Justiça Comum

 1 - Todos os casos são julgados pelo Juiz de Direito

2 - Sentença judicial = título executivo judicial

3 - Processo público

4 - Andamento do processo é demorado pelas etapas e burocracia que devem ser seguidas

Em 1996 foi publicada a Lei 9307, que é a lei que regula o procedimento arbitral no Brasil. A Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário para a resolução de controvérsias. Este procedimento pode ser usado para resolver os mais diversos tipos de conflitos, tais como, condominiais, cíveis, consumidor, trabalhistas etc.


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