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 16/10/2015 - Os desafios da mediação como meio extrajudicial de conflitos na Justiça do Trabalho

 

 

       Para desafogar o sistema judiciário brasileiro, que sofre com o aumento desenfreado de conflitos    registrados nas últimas décadas, foram implantados

meios extrajudiciais que facultam às partes envolvidas solucioná-los antes de acionar o Poder Judiciário. Estamos nos referindo à ferramenta da mediação – instrumento efetivo que proporciona celeridade à resolução de embates oriundos das relações pessoais. Vivemos atualmente uma realidade na qual esses meios ganham vulto a cada dia – e por essa razão ocasionam inúmeras discussões a respeito dos desafios que permeiam sua efetividade.

 

 

Para abordar o tema e analisar e avaliar, com propriedade, até que ponto esta circunstância é positiva no âmbito da Justiça do Trabalho, haja vista a proximidade do início da vigência do novo Código de Processo Civil, o Boletim da AASP entrevistou dois advogados integrantes do Conselho Diretor da entidade e especialistas na área trabalhista. Conversamos com Luís Carlos Moro, que relembrou pontos importantes de legislações a respeito do tema: “A Lei nº 13.140/2015, de recente aprovação e sanção, expressamente exclui

a mediação da esfera trabalhista, relegando à lei própria (art. 42, parágrafo

único), inexistente, o procedimento de mediação trabalhista. A conciliação é princípio de Direito Processual do Trabalho. A CLT assegura, no mínimo, que os juízos trabalhistas promovam duas tentativas conciliatórias como condição de validade do procedimento”, explica. Para Moro, o novo Código de Processo Civil é inaplicável nesse campo, por ser incompatível com o procedimento laboral, que já prevê a conciliação no âmbito do processo trabalhista. “Não há, pois, lacuna ou compatibilidade com o sistema processual que rege os conflitos laborais”, afirma.

 

Por outro lado, Moro declara que “mediação, conciliação e arbitragem no âmbito das relações de trabalho sempre foram permitidas, incentivadas e realizadas. Por isso, não vejo a ‘amplitude que ocorrerá’ a partir da vigência do novo CPC. Sucede que as relações de trabalho trazem em si uma alta carga normativa de direito público e as tentativas de subtrair as iniciativas conciliatórias do ambiente judicial revelaram-se péssimas. Assim foi com as Comissões de Conciliação Prévia, que mais pareciam instituições de inumações póstumas de direitos e, em muitos casos, verdadeiras arapucas de obtenção de quitação formal sem quitação real dos direitos da classe trabalhadora”.

 

De acordo com Luís Carlos Moro, a tradição de interferência estatal na resolução das controvérsias trabalhistas decorre da constatação, ainda que empírica, de que, ausente o Estado, a assimetria da relação de dependência econômica entre empregado e empregador tende a se impor naturalmente, fazendo com que o frágil (em sua posição jurídica, e não necessariamente econômica) sucumba à força do empoderado. Isso fez com que houvesse uma opção da sociedade pela conciliação judicial dos conflitos.

 

Demais disso, continua o especialista, “a nova norma, ao versar sobre conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, estabelece o requisito de sua inscrição em Cadastro Nacional e em Cadastro de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Não alude aos Tribunais do Trabalho nem poderia fazê-lo”.

 

Em seu entendimento, Moro esclarece que, mesmo quanto à arbitragem, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta certa incompatibilidade perante os conflitos individuais de trabalho, pela indisponibilidade dos direitos, tendo em vista a carga de direito público que reveste a área trabalhista. Segundo o advogado, a arbitragem (prevista no art. 114 da CF) é pouco utilizada em decorrência da clara desconfiança existente entre as partes em razão dos interesses opostos. Houve uma tentativa por parte do Congresso Nacional de aprovar novo dispositivo que permitiria a utilização desse instrumento nos contratos individuais de trabalho, mas apenas de administradores e de diretores estatutários de sociedades empresárias (PLS nº 406/2013 e PLC nº 7.108/2014). Porém, afirma Moro em sua entrevista que essa previsão “foi em boa hora vetada”, pelo estabelecimento de uma distinção não aceitável, hierarquicamente falando, mas não levando em consideração a igualdade estabelecida pela incontroversa condição jurídica de empregado. “Seria uma discriminação vedada pela tradição jurídica de não permitir quaisquer distinções entre os trabalhadores em razão de aspecto intelectual.”

 

Luís Carlos Moro declara: “para que conciliar seja legal, é preciso que a conciliação seja legal”, devendo estar reunidas as características da análise heurística. E esse papel encontra sua força na Justiça do Trabalho brasileira.

 

A Justiça do Trabalho, mesmo

diante do imenso volume de labor,

ainda se apresenta como melhor

resposta, já tendo conquistado a

confiança da população trabalhadora.

Prova disso, é a distribuição

de aproximadamente três milhões

de ações a cada ano.”

 

Luís Carlos Moro

 

 

Para o advogado e também conselheiro da AASP Pedro Ernesto Arruda Proto, “falar em mediação e conciliação para um advogado trabalhista é algo comum, usual, faz parte do cotidiano do advogado trabalhista. A Justiça do Trabalho, desde sua origem, priorizou a conciliação”.

 

Proto rememora que, historicamente e até pouco tempo atrás, as Varas do Trabalho eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento. Eram denominadas Juntas por sua  composição que apresentava não somente um juiz togado, mas também dois juízes classistas, um representando os empregados e outro representando os pregadores. Com essa formação paritária e imbuída legalmente de promover a conciliação, “em vários momentos do processo, a Justiça do Trabalho se desenvolveu como palco de negociação dos conflitos que envolvem as relações do trabalho”.

 

Nos dias atuais, algumas Varas do Trabalho mantêm na citação da inicial alerta às partes sobre a importância da negociação e da solução conciliatória e, reafirmando o intuito conciliatório da Justiça do Trabalho, anualmente são realizadas semanas de conciliação, oportunidades em que as partes comparecem às audiências com o objetivo de obterem conciliação, independentemente da fase em que se encontra o processo. Os jurisdicionados da 2ª Região contam também com o Núcleo Permanente de Solução de Conflitos.

 

O que se verifica, por fim, é que a negociação e a conciliação fazem parte do dia a dia dos advogados que atuam na área trabalhista, assim como a arbitragem realizada por Câmaras Arbitrais já existentes e direcionadas à matéria trabalhista, inclusive realizando a filmagem das sessões de negociação.

 

Entretanto, Proto afirma que, “tendo-se em vista a forma como a legislação trabalhista está posta, dificilmente o ‘judiciário particular’ terá eficácia e eficiência”.

 

Há ainda muita controvérsia quanto à solução dos conflitos por intermédio de órgãos terceiros, como as Comissões de Conciliação Prévia e as Câmaras de Arbitragem. Ele lembra que alguns autores, juristas e juízes não aceitam esses tipos de procedimentos. “Eles entendem que os direitos decorrentes da relação de trabalho somente podem ser objeto de negociação ou conciliação perante o Judiciário estatal, a Justiça do Trabalho. O novo CPC incentiva a conciliação fora do Judiciário estatal. A Justiça do Trabalho não mudará de posição, considerando que, dada a natureza dos direitos debatidos, numa disputa decorrente da relação de trabalho, a competência para a conciliação e julgamento será sempre dela”, explica.

 

 

Os advogados que militam

na Justiça do Trabalho têm

ciência da necessidade de

negociarem, de tentarem a

conciliação. Se as partes forem

assistidas por um advogado

devidamente constituído, e que

saiba alertá-las de seus

direitos, o acordo efetuado perante

o Judiciário estatal

ou perante do judiciário particular

terá a mesma eficácia.”

 

Pedro Ernesto Arruda Proto

 

Proto destaca, também, que a Justiça do Trabalho, desde sua origem, priorizou a conciliação. Da mesma forma, para Moro, a conciliação é positiva e compõe o quadro jurídico brasileiro nas relações do trabalho desde sempre. “A Justiça do Trabalho no Brasil é hoje um órgão que ostenta todas as condições de prosseguir cumprindo esse papel”, finaliza.

 



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