Ementa

Conciliação firmada perante Câmara Arbitral.

Natureza de título executivo.

Execução na Justiça do Trabalho.

A Emenda Constitucional nº 45/04, ao alterar o artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no art. 876 da CLT.

Não há mais que se falar que o art. 876 celetista apresenta rol taxativo (numerus clausus).

Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo (arts. 475-N, inc. IV e 585, inc. VIII).

Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (art. 877-A da CLT).

(Acórdão TRTSP 20091023038, Agravo de Petição em Execução Fiscal, Processo TRT/SP 00116200931902003, 4ª Turma, publ. 17/11/09, Presidente e Relator Desembargador Sergio Winnik).