A arbitragem é uma solução na qual conflitos e disputas envolvendo patrimônios disponíveis podem ser resolvidos por meio de um árbitro em uma câmara de arbitragem. Assim, quando as partes estão de acordo com esse procedimento, é definido um árbitro de confiança das partes e tem início o processo.

Uma vez que tem validade jurídica, a arbitragem é uma alternativa para desafogar o Judiciário e resolver conflitos com mais agilidade e discrição. Para tal, entretanto, é preciso saber como funciona uma câmara de arbitragem e quais os procedimentos necessários para dar início a esse tipo de processo.

Como se dá o processo na câmara de arbitragem?

As câmaras de arbitragem são empresas e consideradas centros de justiça privada, ou seja, não são de caráter estatal. Esses locais operam com base na Lei de Arbitragem, Lei Federal nº 9.307/1996, e tem um regulamento de funcionamento que deve ser conhecido pelas partes para que não haja desconhecimento de procedimentos.

Esses locais têm competência para a resolução de problemas diversos que envolvam direitos disponíveis, como questões societárias, acidentes de trânsito com lesão leve, contratos trabalhistas, disputas imobiliárias e outros que podem ser resolvidos com um valor monetário.

Entre as questões que não podem ser resolvidas em câmaras de arbitragem estão aquelas que envolvem menores de 18 anos, questões de família e criminal.

Existem duas situações nas quais a arbitragem apresenta-se como a alternativa para a resolução de conflitos, quando especificada contratualmente, sendo chamada de cláusula compromissória e quando definida após o surgimento do conflito, conhecida como compromisso arbitral.

Para dar início a um processo, a parte interessada, requerente, deve encaminhar-se até uma câmara de arbitragem portando os documentos pessoais e aqueles que deram início ao litígio. A outra parte, requerido, será notificada sobre a abertura do processo, sendo que duas situações podem ocorrer:

  • quando a arbitragem está prevista em contrato, ou seja, cláusula compromissória, o requerido será notificado sobre a ação e terá um prazo estipulado para entrar em contato com a câmara para tomar conhecimento do processo e apresentar a defesa. Nesses casos, a arbitragem foi previamente estabelecida e não pode ser rejeitada por nenhuma das partes;
  • caso não haja um contrato prévio estabelecendo a arbitragem como solução para os conflitos, o requerido será notificado sobre a ação e poderá ou não atender a solicitação.

Caso ambas as partes concordem com a arbitragem como melhor alternativa para resolução da questão, terá início o processo. O prazo para definição da sentença arbitral emitida pelo árbitro poderá ser definido pelas partes no início do procedimento e caso não haja uma definição, considera-se válido prazo estipulado por lei que é de seis meses para encerramento do processo com uma decisão do árbitro.

Por tratar-se de uma empresa, as despesas com a câmara de arbitragem poderão ser divididas igualmente entre as partes ou então que o árbitro decida sobre esse fator. Na sentença arbitral deverá estar explicitada a responsabilidade sobre as custas e despesas com a arbitragem e, tendo a sentença valor legal, deverá ser cumprida pelas partes.

As decisões emitidas pela câmara de arbitragem não são passíveis se questionamento no Judiciário, portanto, a sentença arbitral tem validade definitiva.