Categoria: Conciliação

Ementa – Conciliação firmada perante Câmara Arbitral

Ementa Conciliação firmada perante Câmara Arbitral. Natureza de título executivo. Execução na Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/04, ao alterar o artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no art. 876 da CLT. Não há […]